Desde janeiro de 2024, o MPRO monitora a situação do transporte escolar no município. A 1ª Promotoria de Justiça instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a qualidade do serviço, realizando diligências e reuniões com representantes do poder público ao longo do ano. No entanto, os contratos com as empresas responsáveis expiraram no final de 2024, e a prefeitura não os renovou.
A primeira licitação aberta em 2024 foi cancelada, e um novo processo licitatório só teve seu edital publicado em 10 de fevereiro de 2025, mesmo dia do início das aulas na rede estadual. O trâmite legal para conclusão do processo pode levar tempo considerável, prejudicando os alunos, especialmente os da zona rural. As aulas na rede municipal estão previstas para começar em 17 de fevereiro.
Impacto na Educação
Ouro Preto do Oeste possui 7.362 alunos matriculados na educação básica, distribuídos em 25 escolas, sendo três na zona rural e 22 na área urbana. Desse total, 84% das instituições têm estudantes que dependem do transporte escolar. A falta do serviço afeta diretamente a rotina escolar e já causou atrasos no início das aulas para alunos da zona rural, além de gerar insatisfação entre pais e responsáveis, que procuraram o MPRO para relatar as dificuldades.
Medidas do MPRO
Diante da urgência, o MPRO expediu ofícios à Secretaria Municipal de Educação (Semed) cobrando soluções imediatas e participou de reuniões com a prefeitura e representantes da educação municipal. Como não houve medidas concretas para resolver o problema a tempo, o MPRO decidiu ingressar com a Ação Civil Pública.
A ação inclui um pedido de tutela de urgência para obrigar o Município e o Estado a fornecerem transporte escolar de forma imediata, contínua e gratuita a todos os alunos da rede pública, tanto na área urbana quanto na rural. Além disso, o MPRO requer a imposição de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento da decisão judicial.
Direito à Educação
O acesso à educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O transporte escolar é essencial para que estudantes, especialmente os da zona rural, possam frequentar as aulas regularmente.
Com a Ação Civil Pública, o MPRO busca evitar prejuízos irreversíveis aos alunos e garantir que nenhum estudante fique impedido de estudar por falta de transporte. A atuação do Ministério Público reforça a importância de soluções eficazes e imediatas por parte do poder público para assegurar o direito à educação.
por: Diario da Amazonia
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